Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

IPERN terá que restabelecer percentual em aposentadoria

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Com rescisão indireta, jogador do Gama não ganha indenização milionária

O contrato de trabalho do atleta previa especificamente que, no caso de rescisão por atraso no pagamento.

Menor que descumpriu medidas deve permanecer internado

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Plenário do Supremo confirma que Correios prestam serviço público imune a impostos

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

Denúncia. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/67. Falsidade ideológica. Materialidades dos delitos e indícios de autoria.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita acolhida. Testemunha casada com o reclamante.

Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações do Decreto 6.075, de 03/04/07.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova além de fazer jus a novo benefício.